Resposta direta sobre antecipação do saque-aniversário: a Resolução nº 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2025, permitiu ceder até 5 saques anuais futuros somente até 31 de outubro de 2026. A partir de 1º de novembro de 2026, o limite passa a ser de 3 saques anuais, com uma contratação por saque anual, e a nova só depois de quitar a antecipação em vigor. Cada saque cedido fica entre R$ 100 e R$ 500, e a autorização ao banco só pode ser dada 90 dias depois da adesão ao saque-aniversário.
Se você trabalha com carteira assinada e pensa em pegar dinheiro com a antecipação do saque-aniversário do FGTS, a mudança afeta você. Veja o que muda, o efeito no FGTS se você for demitido e o que conferir antes de assinar.
O que muda na antecipação do saque-aniversário em 1º de novembro
O saque-aniversário é uma das duas formas de sacar o FGTS previstas na Lei 8.036/1990: todo ano, no mês do aniversário, você retira uma parte do saldo, calculada por tabela da lei. A antecipação do saque-aniversário é um empréstimo: o banco adianta o dinheiro desses saques futuros e, como garantia, recebe o direito a eles (alienação ou cessão fiduciária).
Até 31 de outubro de 2026, a regra de transição da Resolução 1.130/2025 permite ceder no máximo os próximos 5 saques anuais. A partir de 1º de novembro de 2026, vale a regra permanente: no máximo os próximos 3 saques anuais. O piso de R$ 100 e o teto de R$ 500 por saque cedido valem nos dois períodos.
Na conta simples, 5 saques de até R$ 500 somavam até R$ 2.500 comprometidos; com 3 saques, a soma máxima cai para R$ 1.500. Esses totais não estão escritos na resolução; resultam da multiplicação dos limites que ela fixa.
Quadro-resumo: antecipação do saque-aniversário
| Ponto | Até 31/10/2026 | A partir de 1º/11/2026 |
|---|---|---|
| Saques anuais que podem ser cedidos | Até 5 | Até 3 |
| Valor de cada saque cedido | De R$ 100 a R$ 500 | De R$ 100 a R$ 500 |
| Soma máxima (cálculo, não texto da norma) | R$ 2.500 | R$ 1.500 |
| Contratações | Uma por saque anual, após quitar a vigente | Uma por saque anual, após quitar a vigente |
| Carência após aderir | 90 dias | 90 dias |
O que diz a Resolução 1.130/2025 do Conselho Curador
A Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, alterou a Resolução nº 958/2020, que regula a garantia dos saques anuais em empréstimos, base da antecipação do saque-aniversário. O texto publicado no Diário Oficial da União traz quatro regras principais:
- a Caixa só passa os dados da sua conta ao banco se você autorizar, e essa autorização só pode ser dada 90 dias depois de você aderir ao saque-aniversário;
- uma contratação para cada saque anual, “condicionada à quitação da antecipação vigente referente ao próximo saque-aniversário”: na prática, só dá para contratar de novo depois de quitar a antecipação em vigor que alcança o próximo saque;
- no máximo 3 saques anuais cedidos (5 até 31 de outubro de 2026);
- de R$ 100 a R$ 500 por saque cedido.
A resolução também diz que as operações vigentes na data da publicação dos procedimentos operacionais da Caixa não são consideradas no enquadramento desses limites para novas contratações. O texto não prevê a redução de contratos já assinados. A Caixa continua citando a Resolução 1.130/2025 no manual que publicou para os bancos em agosto de 2026 (Circular nº 1.120).
Existe no Senado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.017/2025, que pretende sustar a resolução. É projeto, não lei: segundo a página oficial do Senado, ele aguarda despacho desde novembro de 2025. Enquanto nada mudar, a regra de 1º de novembro vale.
Antecipação do saque-aniversário e demissão: o que diz a lei
Atenção a este ponto antes de contratar. Pela Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II, quem está no saque-aniversário não saca o saldo da conta na demissão sem justa causa (inclusive a rescisão indireta), no acordo do art. 484-A da CLT, no fechamento da empresa nem no fim do contrato por prazo determinado. Essas hipóteses ficam reservadas a quem está no saque-rescisão. Na prática, o saldo fica na conta.
A multa de 40% continua sua. O art. 20-D, § 7º, garante que, na despedida sem justa causa, quem optou pelo saque-aniversário também pode movimentar a multa rescisória do art. 18. Ou seja: o empregador deposita a multa, e você pode sacá-la, mesmo sem sacar o restante do saldo.
Voltar ao saque-rescisão não resolve de imediato. O art. 20-C, § 1º, I, diz que a volta só vale no primeiro dia do 25º mês depois do pedido, desde que não haja cessão ou alienação de saques futuros. Para quem fez a antecipação do saque-aniversário, a lei permite ao Conselho Curador prever o bloqueio de parte do saldo em garantia do banco (art. 20-D, § 4º), e as movimentações da conta respeitam esse bloqueio (§ 5º).
O que fazer antes de contratar
Se você pensa na antecipação do saque-aniversário: confira no aplicativo do FGTS o saldo, o mês do seu saque e a data em que aderiu. Compare o custo efetivo total entre bancos; a lei manda o Conselho Curador limitar os juros dessas operações (art. 20-D, § 3º). Lembre que, se for demitido, o saldo da conta não sai junto com a multa.
Se você já fez a antecipação do saque-aniversário: guarde o contrato e o extrato do FGTS. O contrato em vigor segue com as condições assinadas.
Se você foi demitido: confira no extrato se a multa de 40% foi depositada sobre todos os depósitos do contrato. Multa faltando ou depósitos atrasados são questões trabalhistas que um advogado pode analisar com os seus documentos.
Perguntas frequentes sobre antecipação do saque-aniversário
Quantas parcelas da antecipação do saque-aniversário posso contratar a partir de 1º de novembro de 2026?
Pela Resolução 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS, podem ser cedidos no máximo os próximos 3 saques anuais. Até 31 de outubro de 2026, o limite é de 5 saques anuais.
Qual o valor mínimo e máximo de cada parcela na antecipação do saque-aniversário?
O valor cedido de cada saque anual não pode ser inferior a R$ 100 nem superior a R$ 500.
Posso antecipar logo depois de aderir ao saque-aniversário?
Não. A resolução exige que se passem pelo menos 90 dias desde o início da opção pelo saque-aniversário para que você autorize a Caixa a passar seus dados ao banco.
Meu contrato antigo de antecipação será reduzido?
A Resolução 1.130/2025 não prevê a redução de contratos já assinados. Para uma nova antecipação, é preciso antes quitar a antecipação em vigor.
Quem está no saque-aniversário recebe a multa de 40% se for demitido?
Sim. O art. 20-D, § 7º, da Lei 8.036/1990 garante a movimentação da multa rescisória na despedida sem justa causa. O restante do saldo da conta, porém, não pode ser sacado nessa hipótese.
Posso voltar para o saque-rescisão para sacar tudo na demissão?
Pode pedir, mas a volta só vale no primeiro dia do 25º mês após o pedido, e a lei exige que não haja cessão ou alienação de saques futuros. Além disso, vale a sistemática em que você estava na data da demissão (art. 20-C, § 2º). Por isso, a volta não ajuda quem já foi demitido.
Conclusão: antecipação do saque-aniversário com novo limite
A partir de 1º de novembro de 2026, a antecipação do saque-aniversário fica limitada a 3 saques anuais, de R$ 100 a R$ 500 cada. A regra está em resolução publicada no Diário Oficial; o projeto que tenta sustá-la ainda não foi votado. Antes de contratar, pese o efeito na demissão: a multa de 40% fica garantida, mas o saldo da conta não.
Leia também: Dispensa sem justa causa, Modalidades de extinção do contrato de trabalho e outros textos em Artigos & Notícias.
Fontes consultadas
Órgãos oficiais
- Conselho Curador do FGTS. Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025. Diário Oficial da União, 20 de outubro de 2025.
- Caixa Econômica Federal. Circular nº 1.120, de 11 de agosto de 2026. Diário Oficial da União, 18 de agosto de 2026.
- Senado Federal. Projeto de Decreto Legislativo nº 1017, de 2025. Consulta em outubro de 2026.
Legislação
- Lei 8.036/1990 (Lei do FGTS), arts. 18, §§ 1º e 2º, 20, 20-A, 20-C e 20-D.
Imprensa e artigos
- Poder360. Conselho do FGTS limita antecipações do saque-aniversário. 7 de outubro de 2025.
- NC News. 31/10 – Antecipação do saque-aniversário do FGTS terá regras mais restritas a partir de novembro. 16 de outubro de 2026.
Imagens
- Daderot. Esplanada dos Ministérios – Brasilia – DSC00014. Wikimedia Commons, CC0.
- Ryan Riggins. Laptop and a mug (Unsplash). Wikimedia Commons, CC0.
- Infrogmation of New Orleans. ChickletsFactoryNOLAMainHallEmpty2010. Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 3.0.
- Luca Bravo. Desktop after work (Unsplash). Wikimedia Commons, CC0.
- Mariordo (Mario Roberto Durán Ortiz). Rio 2016 coins 7928 (imagem de destaque). Wikimedia Commons, domínio público.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu contrato de trabalho e o seu extrato do FGTS. Informações atualizadas em outubro de 2026.
Almeida & Guimarães Sociedade de Advogados, Aracaju/SE. Sócios: Dr. Relber Almeida de Sousa (OAB/SE 9.772) e Dra. Mirelly Maiary Guimarães Silva (OAB/SE 9.691). Atuação em Direito do Trabalho.