Resposta direta sobre assédio eleitoral no trabalho: o empregador não pode usar o poder que tem sobre você para influenciar seu voto. Ameaçar demitir, prometer vantagem, obrigar a usar camiseta de candidato ou a ir a reunião de campanha são condutas proibidas. O voto é secreto (Constituição, art. 14), e o Código Eleitoral pune com até quatro anos de reclusão (prisão) quem usa grave ameaça para coagir alguém a votar (art. 301). Quem trabalha sem carteira assinada também está protegido. O segundo turno é em 25 de outubro de 2026.
Se você trabalha com carteira assinada, sem registro, como prestador ou em período de experiência, este texto fala com você. Veja o que a lei proíbe, os riscos da empresa e seus direitos no domingo da eleição.
O que é assédio eleitoral no trabalho
Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), assédio eleitoral no trabalho é a “coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a determinado pleito eleitoral” para influenciar o voto de quem trabalha (Nota Técnica n.º 01/2024).
A Resolução CSJT 355/2023, com a redação dada pela Resolução CSJT 452/2026, considera assédio eleitoral “toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive no processo de admissão, exercida no contexto do exercício dos direitos políticos previstos na Constituição da República”. O mesmo artigo inclui a coação, a ameaça e o constrangimento para influenciar o voto (art. 2º, § 1º). A resolução é norma administrativa que orienta a Justiça do Trabalho e fala em relações de trabalho, não só em emprego com carteira.
Conversar sobre política não é proibido. O problema começa quando a opinião do chefe vem com pressão, prêmio ou controle do voto.
Exemplos de assédio eleitoral no trabalho
As formas mais comuns, segundo artigos do Migalhas de agosto e setembro de 2026:
- ameaçar demitir, cortar benefícios ou piorar as condições de trabalho se determinado candidato vencer ou perder;
- prometer bônus, folga, promoção ou outra vantagem em troca do voto ou da declaração de voto;
- obrigar o uso de camiseta, boné, adesivo ou outro adereço de candidato;
- convocar reunião obrigatória com propaganda política ou apresentar candidatos no local de trabalho;
- exigir publicações em redes sociais ou presença em comício;
- fazer enquete interna para saber em quem os empregados vão votar;
- mudar a escala ou o local de trabalho no dia da eleição para impedir alguém de votar.
O que diz a lei sobre assédio eleitoral no trabalho
A lei trabalhista não tem um artigo com o nome “assédio eleitoral”. A proteção vem da soma de várias normas:
- Constituição Federal. O voto é “direto e secreto” (art. 14), e ninguém pode ser privado de direitos por convicção política (art. 5º, VIII).
- Código Eleitoral. Ninguém pode impedir ou embaraçar o voto (art. 234; crime do art. 297). Coagir alguém a votar com violência ou grave ameaça (art. 301) e prometer vantagem em troca de voto (art. 299) são crimes punidos com reclusão de até quatro anos e multa.
- CLT. A “liberdade de ação” está entre os bens da pessoa que a lei protege; quem a ofende responde por dano extrapatrimonial, que inclui o dano moral (arts. 223-B e 223-C).
- Lei 9.029/1995. Proíbe discriminação na admissão e na manutenção do emprego, por sexo, raça, idade, “entre outros” motivos (art. 1º). Segundo artigo do Migalhas, ela tem sido aplicada por analogia ao motivo político.
Consequências do assédio eleitoral no trabalho para a empresa
A empresa pode responder em várias frentes ao mesmo tempo:
- Trabalhista. Dano moral ao empregado e, em ação do MPT, dano moral coletivo. A pressão grave pode justificar a rescisão indireta, em que o trabalhador encerra o contrato por falta grave do empregador e recebe as verbas de uma dispensa sem justa causa (CLT, art. 483).
- Dispensa por motivo político. Reconhecida a dispensa discriminatória, o trabalhador escolhe entre a reintegração, com os salários do período, e a remuneração em dobro do afastamento, além do dano moral (Lei 9.029/1995, art. 4º). A empresa fica sujeita a multa administrativa e à proibição de empréstimo em banco oficial (art. 3º).
- Criminal. Os crimes do Código Eleitoral alcançam quem pratica a coação ou a compra de voto.
Desde 28 de julho de 2026, a Resolução CSJT 355/2023, na redação da Resolução CSJT 452/2026, determina que o juiz do trabalho de primeiro grau, ao receber petição inicial que relate possível assédio eleitoral, mande comunicar de imediato o MPT e o Ministério Público Eleitoral, mesmo sem pedido das partes, com cópia da petição e dos documentos.
Segundo o MPT em Minas Gerais, o órgão recebeu 991 denúncias de assédio eleitoral no trabalho em todo o país até 4 de outubro, domingo do primeiro turno. Em 2022, até 30 de setembro, eram 85, segundo texto do MPT republicado pela CUT. Denúncia não é prova: cada caso ainda precisa ser apurado.
Quadro-resumo: assédio eleitoral no trabalho
| Situação | Pode? | Base |
|---|---|---|
| Chefe ameaça demitir por causa do voto | Não | CLT, art. 223-C; pode configurar o crime do Código Eleitoral, art. 301 |
| Empresa promete bônus para quem votar em alguém | Não | Código Eleitoral, art. 299 |
| Uso obrigatório de camiseta de candidato | Não | Constituição, arts. 5º, VIII, e 14 |
| Escala que impede o voto no domingo | Não | Código Eleitoral, arts. 234 e 297 |
| Colegas conversando sobre política, sem pressão | Sim | Constituição, art. 5º, IV |
Dia da eleição: o que você pode exigir
O segundo turno é no domingo, 25 de outubro de 2026 (último domingo de outubro, Constituição, art. 77), das 8h às 17h, horário de Brasília.
- Se você trabalha no domingo. A lei não fixa horas de dispensa, mas proíbe impedir o voto (Código Eleitoral, arts. 234 e 297). A escala precisa permitir que você vote.
- Se você foi convocado como mesário. Folga pelo dobro dos dias de convocação, sem desconto, com declaração da Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 98).
O que fazer diante de assédio eleitoral no trabalho
- Se você tem carteira assinada: guarde as mensagens que recebeu, as convocações e as fotos do que aconteceu com você. Anote datas e testemunhas. A gravação de conversa de que você participa é aceita na Justiça do Trabalho (STF, Tema 237), mas no processo eleitoral o STF a considera ilícita quando feita às escondidas, salvo fato ocorrido em local público sem controle de acesso (Tema 979). Por isso, não dependa só do áudio.
- Cuidados com a prova: não grave conversa de que você não participa, não acesse o celular de colegas nem os sistemas da empresa e não publique o material nas redes: entregue-o às autoridades.
- Se você trabalha sem carteira: a proteção contra o assédio eleitoral no trabalho vale para você. Guarde também provas da relação de trabalho, como comprovantes de pagamento.
- Em qualquer caso: não precisa revelar seu voto a ninguém. A denúncia pode ser feita ao MPT ou ao Ministério Público Eleitoral; veja o passo a passo no guia como denunciar assédio eleitoral: canais, provas e proteção contra retaliação.
Perguntas frequentes sobre assédio eleitoral no trabalho
O chefe pode dizer em quem vai votar?
Pode. A conduta vira assédio eleitoral no trabalho quando a opinião vem acompanhada de ameaça, promessa de vantagem, cobrança ou controle sobre o voto dos empregados.
A empresa pode me obrigar a usar camiseta de candidato?
Não. Obrigar o uso de camiseta, boné ou adesivo de candidato é exemplo típico de assédio eleitoral no trabalho e ofende a liberdade política garantida pela Constituição (arts. 5º, VIII, e 14).
Quem trabalha sem carteira assinada também está protegido?
Sim. A proteção contra assédio eleitoral no trabalho não depende de registro. Os crimes do Código Eleitoral valem contra qualquer pessoa, e a Resolução CSJT 355/2023, na redação da Resolução 452/2026, trata o assédio eleitoral nas relações de trabalho em geral, sem exigir carteira assinada.
Prometer folga ou bônus em troca de voto é crime?
Sim. O art. 299 do Código Eleitoral pune quem oferece ou promete qualquer vantagem para obter voto, mesmo que a oferta seja recusada, com reclusão de até quatro anos e multa.
Tenho direito a sair do trabalho para votar no dia 25 de outubro?
A lei não fixa horas de dispensa, mas proíbe impedir ou embaraçar o voto (Código Eleitoral, arts. 234 e 297). A escala precisa permitir o voto entre 8h e 17h, horário de Brasília.
Posso ser demitido por não apoiar o candidato do patrão?
Não por esse motivo. A demissão por recusar apoio a candidato pode ser considerada discriminatória, e a Lei 9.029/1995 permite escolher entre a reintegração e a remuneração em dobro do afastamento, além de indenização por dano moral.
Conclusão: seu voto é só seu
O empregador pode ter preferência política, mas não pode transformar o emprego em instrumento de pressão sobre o voto. Cada caso depende de prova e da análise dos fatos. Se você passou por isso, reúna as provas antes de tomar qualquer decisão sobre o emprego.
Leia também: Como denunciar assédio eleitoral, Rescisão indireta, Dispensa sem justa causa e outros textos em Artigos & Notícias.
Fontes consultadas
Tribunais e órgãos oficiais
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Resolução CSJT n.º 452, de 17 de julho de 2026. DEJT, caderno administrativo, n. 4524, 28 de julho de 2026 (listada em csjt.jus.br).
- Ministério Público do Trabalho. Nota Técnica n.º 01/2024 (CONAP e COORDIGUALDADE): assédio eleitoral. 21 de junho de 2024.
- MPT em Minas Gerais. Denúncias de assédio eleitoral disparam até no dia das eleições. 5 de outubro de 2026.
- Ministério Público do Trabalho, texto republicado pela CUT. Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 991 denúncias de assédio eleitoral. 6 de outubro de 2026 (dado de 2022).
- Supremo Tribunal Federal. Tema 237 de repercussão geral (RE 583.937).
- Supremo Tribunal Federal. Tema 979 de repercussão geral (RE 1.040.515).
Legislação
- Constituição Federal de 1988, arts. 5º, IV e VIII, 14 e 77.
- Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), arts. 234, 297, 299 e 301.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 223-B, 223-C e 483.
- Lei 9.029/1995, arts. 1º, 3º e 4º.
- Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), art. 98.
Imprensa e artigos
- LOPES, Victória Moura. Assédio eleitoral no trabalho: Risco jurídico nas eleições de 2026. Migalhas, 4 de agosto de 2026.
- ROSSI, Vanessa Larizzatti Maia; COSTA, Vinicius Peseghini da. Eleições de 2026 colocam assédio eleitoral no radar das empresas. Migalhas, 28 de setembro de 2026.
- Congresso em Foco. Quando e qual é o dia do segundo turno das eleições 2026?. 14 de outubro de 2026.
Imagens
- Ser Amantio di Nicolao. Empty office in a coworking building. Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0.
- Breather. Minimalist meeting room (Unsplash). Wikimedia Commons, CC0.
- Marta Iansen. Congresso Nacional (Brasília – DF) ao anoitecer. Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0.
- Josue Marinho. Brasilia DF Brasil – TST, Tribunal Superior do Trabalho. Wikimedia Commons, licença CC BY 3.0.
- Juliana Werneck. Palmeiras Imperiais e Praça dos Três Poderes (imagem de destaque). Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0.
Imagens reduzidas para publicação, sem outras alterações.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre os fatos do seu caso. Informações atualizadas em outubro de 2026.
Almeida & Guimarães Sociedade de Advogados, Aracaju/SE. Sócios: Dr. Relber Almeida de Sousa (OAB/SE 9.772) e Dra. Mirelly Maiary Guimarães Silva (OAB/SE 9.691). Atuação em Direito do Trabalho.